Ex-prefeito Jeferson entra mais uma vez na mira do MP por concessão de 23 anos com a SINART

O ex-prefeito Jeferson Andrade (UB) foi novamente denunciado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Dessa vez, por supostas irregularidades na concessão de 23 anos do Terminal Hidroviário do município.

Na época, SINART (SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO) venceu o processo e passou a cobrar uma taxa para moradores e turistas.

O processo foi realizado logo após a prefeitura investir R$ 3.131.205,10 (três milhões cento e trinta e um mil, duzentos e cinco reais e dez centavos). (relembre aqui)

Na ocasião, diversas pessoas reclamaram da cobrança, apontando supostas irregularidades e falta de lisura no processo. (Veja aqui)

O ex-prefeito autorizou a licitação com modalidade inadequada para a contratação de empresa para concessão remunerada de uso de bem público.

A denúncia foi protocolada pela Secretaria de Turismo do Estado da Bahia que encaminhou para Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, contra ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico, neste caso, o Terminal Hidroviário de Madre de Deus também conhecido como Ponte do Mirim.

Entre os questionamentos apontados no processo de concessão é que não consta autorização legislativa; SINART não apresentou atestado de capacidade técnica no ramo de administração em terminais hidroviários; bem como, a modalidade utilizada não era apropriada para o tipo de concessão em questão, o que levanta suspeitas sobre a transparência e lisura do processo licitatório.

A concessão de 23 anos pode renovada por mais 23 anos para a SINART administrar e realizar manutenção.

Quem passa pelo local terminal todos os dias reclama que mesmo com o pagamento de taxas o local está abandonado e alerta para os riscos.

O MP ajuizou ação civil pública contra a SINART, exigindo que a empresa cumpra o contrato e realize manutenção no terminal.

Apesar disso, moradores e turistas reclamam que a concessionária não acatou o pedido. Agora em mais um desdobramento exigiu a execução da aplicação de multa de R$ 2 mil proferida em decisão liminar e confirmada pelo colegiado do TJ-BA.

O povo da ilha de Maria Guarda, Bom Jesus e Ilha dos Frades vem sofrendo desde 2015 com o pagamento de taxas para embarque. Eles reclamam que a SINART não cumpre com suas obrigações de manutenções.

Além disso, interlocutores apontam o descumprimento da clausula na concessão que destaca que a empresa deveria pagar um percentual mensal ao município.

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