O Tribunal de Contas dos Municípios multou nesta quarta-feira (6) o ex-presidente da Câmara de Madre de Deus, Marden dos Santos Lessa (Pc do B), por manter excessivo número de servidores comissionados na Câmara Municipal. De acordo com o relator no processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, as irregularidades foram confirmadas por elementos apresentados pela defesa.
Os técnicos do TCM constataram que os 100 servidores contratados para exercer cargos comissionados equivalem a mais de 94% dos funcionários que a Casa possui atualmente. Apenas 6 funcionários efetivos fazem parte do quadro atual.
Os valores gastos com a remuneração dos funcionários que ocupam cargo em comissão, no ano, somaram R$325.653,56, enquanto que os despendidos com os salários dos funcionários efetivos foram de R$51.294,42.
Segundo o conselheiro relator esta é uma situação que tem ocorrido com frequência em muitos municípios do estado. “Há uma utilização indevida do permissivo constitucional em apreço (art. 37, incisos II e V), com ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativas, na medida em que a existência de excessivo número de ocupantes de cargos comissionados, em detrimento de servidores efetivos, está em franco descompasso com as regras constitucionais”, alerta.
Ele destacou a necessidade de adoção de providências objetivas e concretas por parte da Câmara de Madre de Deus, inclusive em relação à atual administração, sob pena de punição mais severa.
Cabe recurso da decisão.
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