O prefeito Dailton Filho (PSB) vetou integralmente o próprio projeto de lei nesta quinta-feira (13) que criava três secretarias e reduzia mais de 100 cargos comissionados do município.
Ao todo, o município iria contar com 23 cargos de primeiro escalão. A lei também aumentava o número de assessoria especial para 8.
A função tem um vencimento mensal de quase R$ 7,5 mil e iria custar ao governo R$ 59.930,96. De acordo com a PL que foi vetada, o Gabinete do Prefeito Dailton Filho (PSB) teria uma estrutura financeira de pessoal maior que todas as secretarias, com um total de gastos de R$ 126.854,22. O montante seria superior aos gastos da folha de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde que tem mais que o dobro de colaboradores e conta 49 funcionários.
Quando chegou na Câmara, o projeto foi aprovado com emendas supressivas que foram usadas como justificativas para o veto do prefeito. (relembre aqui)
De acordo com Dailton embora se reconheça a boa intenção do legislador, o PL nº 003/2021, encaminhado para a sanção com a redação final oriunda das emendas legislativas já explicitadas, não atende ao interesse público ao deixar de regulamentar itens essenciais.
O chefe do Executivo argumentou ainda inconstitucionalidade ao prever a readequação administrativa sem que fosse colocada em vigor o Anexo contendo o novo quadro da estrutura administrativa.
Dailton enfatiza ainda a supressão total dos artigos 29 e 30 que foram considerados pelo governo como de extrema importância para as mudanças na estrutura administrativa.
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