Para identificar os servidores que acumulam cargos ilegalmente, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Madre de Deus na segunda-feira (21), para extinguir os casos de acumulação ilícita de cargos públicos.
A recomendação foi motivada por um procedimento investigatório para apurar acumulações indevidas de cargos públicos por parte da prefeitura municipal. O prefeito Dailton Filho (PSB), terá 60 dias, a contar do dia em que for notificado, para informar ao MP/BA quais medidas serão adotadas.
A prefeitura também deverá promover o levantamento através do recadastramento dos servidores com uma declaração de acumulação ou não-acumulação de cargos funções ou empregos públicos.
Constatados os casos, o município deverá instaurar os devidos processos disciplinares administrativos contra cada um dos servidores envolvidos, o que poderá resultar na demissão/cassação de aposentadoria.
De acordo com o MP, destaca que acumulações são ilegais e recomenda que o gestor deve observar os preceitos constitucionais para a cumulação de cargos dos servidores públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, devendo a acumulação ocorrer nos termos da lei.
Se a recomendação não for cumprida, o MP pode mover uma ação civil pública por improbidade administrativa.
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