O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao Prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho e a Secretária de Administração, Tania Gaborggini , a suspensão imediata, dos contratos das empresas JJC Comercio e Serviços Ltda Me ; Pensa Promoções e Eventos Ltda e Maju Comercio e Serviços Eireli , prestadoras de serviços de fornecimento de alimentação e determinou suspensão imediata dos pagamentos de todas as parcelas presentes e futuras.
A Promotoria identificou que o prefeito, consentiu, autorizou e homologou credenciamento e contratação direta das empresas, para a prestação de serviços ordinários de fornecimento de alimentação (lanches/refeições), materializando no valor global de mais de R$ 502 mil a partir dos autos do Processo Administrativo.
A Recomendação levou em conta o Inquérito Civil instaurado para apurar a violação e irregularidades das regras sobre a contratação por meio de dispensa de licitação.
A Promotora Rita Tourinho ao analisar os documentos, identificou flagrante ilegalidade na utilização do procedimento de credenciamento frente ao objeto contratado, em detrimento da realização de licitação pública para contratar os serviços de alimentação que melhor atendessem as necessidades da Administração Pública.
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